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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria nº 274, de 23 de março de 2006
Data da assinatura: 2006-03-23
Data da publicação: 2006-03-24
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 21
Tipo: Portaria
Resumo: Delega competência ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Delegação de Competência
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Concurso público
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 501, de 29 de maio de 2014
Revoga: Portaria n° 1.312, de 3 de dezembro de 2004
Signatário: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
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