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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério das Relações Exteriorespt_BR
dc.date.accessioned2022-08-31T20:51:54Z-
dc.date.available2022-08-31T20:51:54Z-
dc.date.created2022-08-25-
dc.date.issued2022-08-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/7463-
dc.description.abstractDispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de13 de março de 2023-
dc.relation.replacesPortaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022pt_BR
dc.subjectConcessão de visto temporáriopt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectAcolhida humanitáriapt_BR
dc.subjectNacionais ucranianospt_BR
dc.subjectConflito armado na Ucrâniapt_BR
dc.subjectApátridaspt_BR
dc.subjectConflito armado na Ucrâniapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 205pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
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