Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/752
Authors: | Brasil. Presidência da República. Casa Civil Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Infraestrutura Brasil. Ministério da Saúde |
Title: | Portaria nº 47, de 26 de março de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-03-26 |
Issue Date: | 2020-03-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Ed. Extra, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros por transporte aquaviário, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. |
Keywords: | Estrangeiro Entrada no país Transporte aquaviário Restrição temporária Restrição excepcional COVID-19 Coronavírus |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | WALTER SOUZA BRAGA NETO SÉRGIO MORO TARCISIO GOMES DE FREITAS LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
Appears in Collections: | Portarias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PRT_GM_2020_47.pdf | 721.89 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.