Porte de arma de fogo no Brasil

Abstract

Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal, de uma simples contravenção à criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003. Como é o procedimento para a concessão, quais os requisitos necessários e de quem é a competência para sua emissão e, por fim, discute-se se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta, ainda, as principais decisões dos tribunais sobre o assunto.