Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7605| Autor : | Souza, Jairo Guedes de. |
| Título : | Porte de arma de fogo no Brasil |
| Otros títulos : | Gun license in Brazil Porte de arma en Brasil |
| Fecha de publicación : | 2019-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 10, n. 2, p. 91-109, jul./dez. 2019 |
| Editorial : | Academia Nacional de Polícia |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal, de uma simples contravenção à criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003. Como é o procedimento para a concessão, quais os requisitos necessários e de quem é a competência para sua emissão e, por fim, discute-se se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta, ainda, as principais decisões dos tribunais sobre o assunto. |
| Palabras clave : | Porte de arma Regulação História Arma de fogo Segurança pública |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Aparece en las colecciones: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RBCP_N10_P91-109.pdf | 2.27 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.