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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7605| Autor(es): | Souza, Jairo Guedes de. |
| Título: | Porte de arma de fogo no Brasil |
| Título(s) alternativo(s): | Gun license in Brazil Porte de arma en Brasil |
| Data da publicação: | 2019-07 |
| Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 10, n. 2, p. 91-109, jul./dez. 2019 |
| Editora: | Academia Nacional de Polícia |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal, de uma simples contravenção à criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003. Como é o procedimento para a concessão, quais os requisitos necessários e de quem é a competência para sua emissão e, por fim, discute-se se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta, ainda, as principais decisões dos tribunais sobre o assunto. |
| Palavras-chave: | Porte de arma Regulação História Arma de fogo Segurança pública |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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