Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-09-26T18:44:29Z	-
dc.date.available	2022-09-26T18:44:29Z	-
dc.date.created	2022-09-22	-
dc.date.issued	2022-09-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7616	-
dc.description.abstract	Regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.	pt_BR
dc.subject	Regulamentação de pagamento de indenização	pt_BR
dc.subject	Disponibilidade do servidor da Polícia Federal (PF)	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP nº 422, de 12 de junho de 2023	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995	pt_BR
dc.description.other	Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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