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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7616| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 186, de 22 de setembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-09-22 |
| Data da publicação: | 2022-09-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 94 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta a indenização prevista no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997. |
| Palavras-chave: | Regulamentação de pagamento de indenização Disponibilidade do servidor da Polícia Federal (PF) |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018 Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 422, de 12 de junho de 2023 |
| Notas: | Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022. |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2022_186.pdf | 1.22 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| PRT_GM_2022_186.html | Alterado | 45.03 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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