Superfaturamento de contratos governamentais de serviços de engenharia de construção - Estudo de caso da Operação caixa-preta - 2009

Abstract

O objetivo do artigo é demonstrar como os peritos criminais federais tem utilizado técnicas da engenharia de custo para prover estimativas de ocorrência de superfaturamento na contratação e execução de obras públicas no Brasil no âmbito de investigações policiais de crimes financeiros e de corrupção em contratos governamentais, mais precisamente em serviços e obras de engenharia nos quais recai a competência da Polícia Federal. São fraudes de natureza complexa que ensejam exames trabalhosos, que já vem sendo realizados há pelo menos 20 anos na Polícia Federal. O Serviço de Perícias de Engenharia – SEPENG do Instituto Nacional de Criminalística – INC (órgão central de perícias da Polícia Federal Brasileira), baseado nessa experiência, tem elaborado normas técnicas internas para uso de todas as equipes de peritos na elaboração dessas perícias. Nesses normativos, apresenta-se uma metodologia de cálculo dos diversos tipos de superfaturamento já identificados visando uniformizar termos técnicos e formulações matemáticas, de modo a proporcionar maior padronização nos trabalhos produzidos no âmbito da Polícia Federal e nas operações conjuntas com órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União – TCU e a Controladoria-Geral da União – CGU. Todo esse processo de pesquisa levou a definição de conceito de superfaturamento de obras públicas até então inexistente na literatura e na legislação. Dentre os avanços alcançados tem-se a inserção das diretrizes do conceito desenvolvido no âmbito da Polícia Federal no texto da Lei 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais. Como referencial empírico apresenta-se estudo de caso da operação policial denominada Caixa-Preta, relativa à investigação de fraudes em 12 (doze) contratos de obras de infraestrutura aeroportuárias, na qual se conseguiu estimar a ocorrência de superfaturamento de aproximadamente US$ 500.000.000,00 - quinhentos milhões de dólares norte-americanos - ano base, 2009.