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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7649
Autor : | Girotto, João Carlos. |
Título : | (In)imputabilidade penal do indígena: indiciamento frente à integração do mesmo à sociedade e aos costumes da civilização |
Otros títulos : | Indigenous criminal (in)imputability: indictment of indigenous people considering the customs of the civilisation (In)imputabilidad penal del indígena: indiciamento frente a la integración del mismo a la sociedad y a los costumbres de la civilización |
Fecha de publicación : | 2018-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 9, n. 2, p. 209-246, jul./dez. 2018 |
Editorial : | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O presente trabalho objetiva apresentar questão referente ao indiciamento de indígena, quando em análise à sua compreensão de entendimento sobre determinada conduta, prevista no ordenamento jurídico e passível de sanção. Referido exame deve ser efetivado com base nos dispositivos insertos na Constituição Federal, de 1988, e no Estatuto do Índio, diante de proteção especial conferida ao silvícola. Para melhor compreensão do tema, abordam-se aspectos sociais, históricos, étnicos, econômicos, culturais, bem como julgados dos tribunais pátrios, em inúmeros casos. Almeja-se, assim, por uma visão sistêmica mais exata da autoridade policial e dos operadores do direito sobre os aspectos que venham a formar o convencimento em relação ao discernimento do indígena, de sorte a imputar-lhe a culpabilidade por determinado ato previsto como crime. |
Palabras clave : | Índios Aspectos jurídicos Responsabilidade penal Inimputabilidade Investigação criminal |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece en las colecciones: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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