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Autor : Fornazari Junior, Milton.
Título : Os crimes financeiros à luz dos princípios constitucionais brasileiros
Fecha de publicación : 2014-01
metadata.dc.publisher.source: Revista brasileira de ciências policiais, v. 5, n. 1, p. 47-63, jan./jun. 2014
Editorial : Academia Nacional de Polícia
metadata.dc.type: Artigo de revista
Resumen : O presente artigo trata da definição e dos conceitos dos princípios constitucionais penais e princípios influentes em matéria penal, bem como sua aplicação aos crimes financeiros, à luz da Constituição Federal de 1988.
Palabras clave : Crime econômico
Aspectos constitucionais
Culpabilidade
Irretroatividade das leis
Norma penal em branco
Princípio constitucional
Princípio da anterioridade tributária
Princípio da insignificância
Princípio da legalidade
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Aparece en las colecciones: Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP

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