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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7707| Autor(es): | Fornazari Junior, Milton. |
| Título: | Os crimes financeiros à luz dos princípios constitucionais brasileiros |
| Data da publicação: | 2014-01 |
| Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 5, n. 1, p. 47-63, jan./jun. 2014 |
| Editora: | Academia Nacional de Polícia |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O presente artigo trata da definição e dos conceitos dos princípios constitucionais penais e princípios influentes em matéria penal, bem como sua aplicação aos crimes financeiros, à luz da Constituição Federal de 1988. |
| Palavras-chave: | Crime econômico Aspectos constitucionais Culpabilidade Irretroatividade das leis Norma penal em branco Princípio constitucional Princípio da anterioridade tributária Princípio da insignificância Princípio da legalidade |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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