A insegurança social e jurídico-penal gerada a partir do não cumprimento da ordens judiciais de prisão

Abstract

Estudos recentes apontam que, no Brasil, há milhares de mandados de prisão sem seu efetivo cumprimento por parte dos agentes de segurança pública. Por outro lado há o reconhecimento mundial pela eficiência brasileira na captura de foragidos da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTER POL). É latente o sentimento de insegurança por que passa a sociedade brasileira, aliado ao caráter de impunidade diante dos milhares de foragidos da Justiça que vagueiam pelas ruas. Desse modo é urgente que se busquem soluções para o problema, apontando, num primeiro momento deste estudo, suas causas principais, baseando-se nos relatos de especialistas e posteriormente indicando as ações mitigadoras capazes de minimizar esse impacto sócio-jurídico.