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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7808
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Almeida, João Conrado Ponte de. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-10-17T22:16:05Z | - |
dc.date.available | 2022-10-17T22:16:05Z | - |
dc.date.issued | 2013-07 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7808 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Mar yland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Teoria dos Poderes Implícitos | pt_BR |
dc.subject | Polícia Judiciária | pt_BR |
dc.subject | Princípios da legalidade e da eficiência | pt_BR |
dc.title | Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 4, n. 2, p. 49-77, jul./dez. 2013 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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