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Autor(es): | Almeida, João Conrado Ponte de. |
Título: | Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária |
Data da publicação: | 2013-07 |
Fonte de publicação: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 4, n. 2, p. 49-77, jul./dez. 2013 |
Editora: | Academia Nacional de Polícia |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Mar yland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. |
Palavras-chave: | Teoria dos Poderes Implícitos Polícia Judiciária Princípios da legalidade e da eficiência |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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