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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7808
Autor : | Almeida, João Conrado Ponte de. |
Título : | Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária |
Fecha de publicación : | 2013-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 4, n. 2, p. 49-77, jul./dez. 2013 |
Editorial : | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Mar yland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. |
Palabras clave : | Teoria dos Poderes Implícitos Polícia Judiciária Princípios da legalidade e da eficiência |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece en las colecciones: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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