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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7886| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-19 |
| Data da publicação: | 2022-10-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. |
| Palavras-chave: | Barreiras sanitárias protetivas Áreas indígenas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 |
| Signatário: | RODRIGO PACHECO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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