Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-31T18:36:04Z	-
dc.date.available	2022-10-31T18:36:04Z	-
dc.date.created	2022-10-27	-
dc.date.issued	2022-10-31	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7983	-
dc.description.abstract	Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.subject	Agente de contratação	pt_BR
dc.subject	Equipe de apoio de contratação	pt_BR
dc.subject	Comissão de contratação	pt_BR
dc.subject	Gestor de contratos	pt_BR
dc.subject	Administração pública federal direta, autárquica e fundacional	pt_BR
dc.subject	Fiscal de contratos	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO GUEDES	pt_BR
dc.contributor.signature	WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019	pt_BR
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