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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7983| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-10-27 |
| Data da publicação: | 2022-10-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Palavras-chave: | Agente de contratação Equipe de apoio de contratação Comissão de contratação Gestor de contratos Administração pública federal direta, autárquica e fundacional Fiscal de contratos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO PAULO GUEDES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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