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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7983| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 |
| metadata.dc.date.created: | 2022-10-27 |
| Fecha de publicación : | 2022-10-31 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Resumen : | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Palabras clave : | Agente de contratação Equipe de apoio de contratação Comissão de contratação Gestor de contratos Administração pública federal direta, autárquica e fundacional Fiscal de contratos |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO PAULO GUEDES WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| Aparece en las colecciones: | - Decretos |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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