Portaria nº 3, de 19 de março de 1999

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-31T19:00:41Z	-
dc.date.available	2022-10-31T19:00:41Z	-
dc.date.created	1999-03-19	-
dc.date.issued	1999-03-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7984	-
dc.description.abstract	Divulgar, em aditamento ao elenco do art, 51 da lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas nulas e de pleno direito.	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Fornecedores e consumidores	pt_BR
dc.subject	Direitos e deveres	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.title	Portaria nº 3, de 19 de março de 1999	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Direito Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	RUY COUTINHO DO NASCIMENTO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998	pt_BR
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