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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7984| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
| Título: | Portaria nº 3, de 19 de março de 1999 |
| Data da assinatura: | 1999-03-19 |
| Data da publicação: | 1999-03-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Divulgar, em aditamento ao elenco do art, 51 da lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas nulas e de pleno direito. |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Fornecedores e consumidores Direitos e deveres Relações de consumo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 |
| Signatário: | RUY COUTINHO DO NASCIMENTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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