Portaria nº4, de 13 de março de 1998

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-31T21:00:21Z	-
dc.date.available	2022-10-31T21:00:21Z	-
dc.date.created	1998-03-13	-
dc.date.issued	1998-03-16	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7989	-
dc.description.abstract	Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	PROCON	pt_BR
dc.subject	Abusivas as cláusulas	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.title	Portaria nº4, de 13 de março de 1998	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Direito Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	RUY COUTINHO DO NASCIMENTO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.description.other	Revogado o item 9, assim como sua Nota Explicativa.	pt_BR
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