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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7989| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
| Título: | Portaria nº4, de 13 de março de 1998 |
| Data da assinatura: | 1998-03-13 |
| Data da publicação: | 1998-03-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito. |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor PROCON Abusivas as cláusulas Relações de consumo |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990 |
| Revogado por: | Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004 |
| Notas: | Revogado o item 9, assim como sua Nota Explicativa. |
| Signatário: | RUY COUTINHO DO NASCIMENTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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