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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria de Direito Econômico
Título: Portaria nº4, de 13 de março de 1998
Data da assinatura: 1998-03-13
Data da publicação: 1998-03-16
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 10
Tipo: Portaria
Resumo: Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito.
Palavras-chave: Direito do consumidor
PROCON
Abusivas as cláusulas
Relações de consumo
Situação: Revogado parcialmente
Publicação relacionada: Lei nº 8.078. de 11 de setembro de 1990
Revogado por: Portaria nº 17, de 22 de junho de 2004
Notas: Revogado o item 9, assim como sua Nota Explicativa.
Signatário: RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
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