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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 2.594, de 24 de novembro de 2011 |
Data da assinatura: | 2011-11-24 |
Data da publicação: | 2011-11-28 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais - ENAPE |
Palavras-chave: | Pena alternativa Execução penal Políticas públicas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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