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Issue Date	Title	Author(s)
2021-04	Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros	Sehn, Solon, 1978-
2021-04	A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro	Santos, Igor Fernando Cabral dos.
2021-04	O incentivo fiscal à leitura previsto no artigo 9º, inciso IV, d, do Código tributário nacional : uma análise da efetividade do tributo extrafiscal	Brito, Victoria Cascaes.
2021-04	Redirecionamento da execução fiscal : análise da responsabilização do sócio-administrador na extinção irregular da empresa	Gusmão, Rossana Malta de Souza.
2021-04	Licenciamento de software para controladas no exterior : questões relevantes	Ravelli Neto, Reinaldo.; Saraiva, Telírio Pinto.
2021-04	O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002)	Fernandes, André Luiz Fonseca.
2021-04	Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário	Sundfeld, Carlos Ari, 1960-
2021-04	Tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza em contratos de patrocínio	Azzi, Felipe.; Talpai, Bruno Luis.
2021-11	Efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo	Aquino, Sérgio Serafim.
2020-11	As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República	Siqueira, Ivy Antunes.