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Issue Date	Title	Author(s)
2020-11	A tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo lucro real e do deságio na recuperação judicial	Andrade Junior, Gilberto.
2020-11	Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória: delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore	Ávila, Rafael Quevedo Rosas de.
2020-11	A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal	Barbo, Fernando Cesar.
2020-11	A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTN	Haddad, Ricardo Nussrala,
2020-11	Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa	Bedin, Arthur Pattussi.
2020-11	A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?	Silveira, Artur Barbosa da.
2020-11	O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio	Pinto, André Luis Ulrich.
2021-09	Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedure	Nogueira, Rafael Coelho Pacheco.
2022-01	O negócio jurídico como ato humano juridicamente apreciado pelos planos da existência, da validade e da eficácia: uma análise da simulação jurídica	Vargas, Isadora Formenton.; Vieira, Thyessa Junqueira Gervásio.
2022-01	O fim da sociedade simples	Ribas, Rodrigo Cunha.