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2020-11A não incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), taxas e encargos cambiais: não recepção das alíneas a, b e c, do Inciso I, do art. 47 do CTNHaddad, Ricardo Nussrala,
2020-11Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesaBedin, Arthur Pattussi.
2020-11A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?Silveira, Artur Barbosa da.
2020-11O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprioPinto, André Luis Ulrich.
2021-09Application of binding precedent n. 24 : opening of police Inquiry before the final decision of the administrative tax procedureNogueira, Rafael Coelho Pacheco.
2022-01O negócio jurídico como ato humano juridicamente apreciado pelos planos da existência, da validade e da eficácia: uma análise da simulação jurídicaVargas, Isadora Formenton.; Vieira, Thyessa Junqueira Gervásio.
2022-01O fim da sociedade simplesRibas, Rodrigo Cunha.
2022-01Os danos sociais e o caráter punitivo e dissuasório da responsabilidade civilSilva, Arlei Wiclif Leal da.
2022-01Responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoaisCardoso, Oscar Valente.
2022-01Homo hominis lupus: uma reinterpretação do dano moralDitão, Ygor Pierry Piemonte.