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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Imigração
Título: Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017
Data da assinatura: 2017-12-12
Data da publicação: 2017-12-22
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 379
Tipo: Resolução
Resumo: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Imigração (CNIG)
Autorização de residência
Vínculo empregatício no Brasil
Atleta profissional
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução CNIG nº 47, de 26 de maio de 2022
Signatário: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
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