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Authors: Valente, Manuel Monteiro Guedes.
Title: Garantia e defesa dos direitos e liberdades fundamentais: o contributo das ciências policiais
Other Titles: Guarantee and defense of fundamental rights and freedoms: the contribution of police science
Garantía y defensa de los derechos y libertades fundamentales: el aporte de la ciencia policial
Issue Date: 2022-03
metadata.dc.publisher.source: Revista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 8, p. 223-249, mar. 2022
Publisher: Academia Nacional de Polícia
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O artigo estuda a construção do objeto da ciência policial e da sua relação umbilical com a ciência jurídica e da importância da ciência policial para que a Polícia deixasse de ser o braço armado do Estado e passasse a ser um dos peões desse mesmo Estado. Essa evolução implicou uma metamorfose da função de polícia do Estado positivista e de polícia do inimigo para a polícia democrática, assumindo a função de guardiã dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, sociais, culturais, económicos e políticos centrados na dignidade da pessoa humana. Este desiderato só se alcança se a função de Polícia se soltar os axiomas fazer-fazer e saber-fazer e se encrustar na ciência policial construída a partir dos axiomas saber-pensar e do saber-saber por se considerar que a pessoa humana é um fim em si mesma e que os fins jamais justificam todos e quaisquer meios.
Keywords: Polícia
Direitos e liberdades
Persecução criminal
Legalidade
Constitucionalidade
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Appears in Collections:Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP

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