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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8089
Autor : | Valente, Manuel Monteiro Guedes. |
Título : | Garantia e defesa dos direitos e liberdades fundamentais: o contributo das ciências policiais |
Otros títulos : | Guarantee and defense of fundamental rights and freedoms: the contribution of police science Garantía y defensa de los derechos y libertades fundamentales: el aporte de la ciencia policial |
Fecha de publicación : | 2022-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 13, n. 8, p. 223-249, mar. 2022 |
Editorial : | Academia Nacional de Polícia |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Resumen : | O artigo estuda a construção do objeto da ciência policial e da sua relação umbilical com a ciência jurídica e da importância da ciência policial para que a Polícia deixasse de ser o braço armado do Estado e passasse a ser um dos peões desse mesmo Estado. Essa evolução implicou uma metamorfose da função de polícia do Estado positivista e de polícia do inimigo para a polícia democrática, assumindo a função de guardiã dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, sociais, culturais, económicos e políticos centrados na dignidade da pessoa humana. Este desiderato só se alcança se a função de Polícia se soltar os axiomas fazer-fazer e saber-fazer e se encrustar na ciência policial construída a partir dos axiomas saber-pensar e do saber-saber por se considerar que a pessoa humana é um fim em si mesma e que os fins jamais justificam todos e quaisquer meios. |
Palabras clave : | Polícia Direitos e liberdades Persecução criminal Legalidade Constitucionalidade |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
Aparece en las colecciones: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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