Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-07-14
Issue Date:	2006-07-20
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25-26
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta o exercício da Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, dvd, jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG) e congêneres.
Keywords:	Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Diversões públicas Obras audiovisuais
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 Portaria nº 8, de 6 de julho de 2006 Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 1.344, de 7 de julho de 2005 Portaria nº 378, de 21 de março de 2005 Portaria nº 1.597, de 02 de julho de 2004 Portaria nº 766, de 4 de julho de 2002 Portaria nº 1.035, de 13 de novembro de 2001 Portaria nº 899, de 3 de outubro de 2001
metadata.dc.contributor.signature:	MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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