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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-11-10T13:53:15Z-
dc.date.available2022-11-10T13:53:15Z-
dc.date.created2022-11-04-
dc.date.issued2022-11-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8155-
dc.description.abstractDispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria AN nº 96, de 27 de dezembro de 2022-
dc.subjectArquivo Nacional (AN)pt_BR
dc.subjectDiretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoaispt_BR
dc.subjectLei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)pt_BR
dc.subjectComitê de Tratamento de Dados Pessoaispt_BR
dc.titlePortaria AN nº 94, de 4 de novembro de 2022pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentArquivo Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 62-63pt_BR
dc.relation.referencesLei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992pt_BR
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