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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8155| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Arquivo Nacional |
| Título: | Portaria AN nº 94, de 4 de novembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-11-04 |
| Data da publicação: | 2022-11-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62-63 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais, no âmbito do Arquivo Nacional, em conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Institui o Comitê de Tratamento de Dados Pessoais do Arquivo Nacional. |
| Palavras-chave: | Arquivo Nacional (AN) Diretrizes e procedimentos de tratamento de dados pessoais Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) Comitê de Tratamento de Dados Pessoais |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 |
| Revogado por: | Portaria AN nº 96, de 27 de dezembro de 2022 |
| Signatário: | RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_AN_2022_94.pdf | Revogado | 512.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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