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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 766, de 4 de julho de 2002
Data da assinatura: 2002-07-04
Data da publicação: 2002-07-05
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86-87
Tipo: Portaria
Resumo: Regulamenta os procedimentos e critérios de Classificação Indicativa dos Jogos de Interpretação conhecidos como Roleplaying Game (RPG).
Palavras-chave: Política Pública
Classificação Indicativa
Direitos da criança e do adolescente
Jogos de interpretação (RPG)
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Revogado por: Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006
Signatário: MIGUEL REALE JÚNIOR
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