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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8219| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-08-08 |
| Data da publicação: | 2019-08-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo. |
| Palavras-chave: | Comissão de Estudos Permanentes Acidentes de Consumo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2011 Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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