Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8219
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-08-08
Issue Date: 2019-08-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
Keywords: Comissão de Estudos Permanentes
Acidentes de Consumo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2011
Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
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