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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8316| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-12-24 |
| Data da publicação: | 2020-12-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p.34-35 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto natalino e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto natalino Indulto Agentes públicos Sistema Nacional de Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 Decreto-lei nº 1.00, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO TERCIO ISSAMI TOKANO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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