Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8317
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-23
Issue Date: 2019-12-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Concede indulto natalino e dá outras providências.
Keywords: Indulto natalino
Indulto
Agentes públicos
Sistema Nacional de Segurança Pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_PR_2019_10189.pdf1.54 MBAdobe PDFView/Open
DEC_PR_2020_10189.html39.42 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.