Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-11-29T12:39:38Z	-
dc.date.available	2022-11-29T12:39:38Z	-
dc.date.created	2017-12-21	-
dc.date.issued	2017-12-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8320	-
dc.description.abstract	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Indulto natalino	pt_BR
dc.subject	Comutação de penas	pt_BR
dc.title	Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012	pt_BR
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