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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2022-11-29T12:39:38Z-
dc.date.available2022-11-29T12:39:38Z-
dc.date.created2017-12-21-
dc.date.issued2017-12-22-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8320-
dc.description.abstractConcede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectIndulto natalinopt_BR
dc.subjectComutação de penaspt_BR
dc.titleDecreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia de para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureMICHEL TEMERpt_BR
dc.contributor.signatureTORQUATO JARDIMpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.455, de 7 de abril de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012pt_BR
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