Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Título :	Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-12-21
Fecha de publicación :	2017-12-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4
metadata.dc.type:	Decreto
Resumen :	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Palabras clave :	Indulto natalino Comutação de penas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.343, de 23 agosto de 2006 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto-Lei n º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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