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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2022-11-29T12:51:58Z-
dc.date.available2022-11-29T12:51:58Z-
dc.date.created2017-04-12-
dc.date.issued2017-04-13-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8324-
dc.description.abstractConcede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectIndulto especialpt_BR
dc.subjectComutação de penaspt_BR
dc.subjectDia das Mãespt_BR
dc.subjectMulheres presaspt_BR
dc.titleDecreto de 12 de abril de 2017pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia de para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureMICHEL TEMERpt_BR
dc.contributor.signatureOSMAR SERRAGLIOpt_BR
dc.contributor.signatureLUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureELISEU PADILHApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 8-9pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012pt_BR
dc.description.otherEste Decreto fica retificado da seguinte forma: Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Osmar Serraglio, Luislinda Dias de Valois Santos e Eliseu Padilha. Texto publicado no DOU de 13 de abril de 2017 - Seção 1.pt_BR
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