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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Geral
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto de 12 de abril de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-04-12
Fecha de publicación : 2017-04-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-9
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
Palabras clave : Indulto especial
Comutação de penas
Dia das Mães
Mulheres presas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.description.other: Este Decreto fica retificado da seguinte forma: Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Osmar Serraglio, Luislinda Dias de Valois Santos e Eliseu Padilha. Texto publicado no DOU de 13 de abril de 2017 - Seção 1.
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
OSMAR SERRAGLIO
LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS
ELISEU PADILHA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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