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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8324| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto de 12 de abril de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-04-12 |
| Data da publicação: | 2017-04-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8-9 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto especial Comutação de penas Dia das Mães Mulheres presas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012 |
| Notas: | Este Decreto fica retificado da seguinte forma: Na página 9, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Osmar Serraglio, Luislinda Dias de Valois Santos e Eliseu Padilha. Texto publicado no DOU de 13 de abril de 2017 - Seção 1. |
| Signatário: | MICHEL TEMER OSMAR SERRAGLIO LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS ELISEU PADILHA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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