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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8327| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-12-24 |
| Data da publicação: | 2014-12-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Indulto natalino Comutação de penas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 11.343. de 23 de agosto de 2006 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994 Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998 Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007 Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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