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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8383| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-05 |
| Data da publicação: | 2022-12-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. |
| Palavras-chave: | Sistema de Gestão de Parcerias da União Políticas públicas Administração pública federal Orçamentos Fiscal Seguridade Social da União Descentralização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Decreto nº 10.726, de 22 de junho de 2021 Decreto nº 10.035, de 1 de outubro de2019 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES CÉLIO FARIA JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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