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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-06-30T13:10:49Z-
dc.date.available2020-06-30T13:10:49Z-
dc.date.created2007-02-09-
dc.date.issued2007-02-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/839-
dc.description.abstractRegulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 796, de 8 de setembro de 2000pt_BR
dc.subjectPolítica Públicapt_BR
dc.subjectClassificação Indicativapt_BR
dc.subjectDireitos da criança e do adolescentept_BR
dc.subjectObras audiovisuaispt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.titlePortaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria nº 922, de 11 de maio de 2007-
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO THOMAZ BASTOSpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 30-31pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 113, de 19 de abril de 2006pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 796, de 8 de setembro de 2000pt_BR
dc.description.otherO artigo 24 da Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24.... Parágrafo único: Os artigos 15, 20 e 21 entram em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após o início da vigência desta Portaria." (NR)-
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