Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007

Brasil. Ministério da Justiça

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-30T13:10:49Z	-
dc.date.available	2020-06-30T13:10:49Z	-
dc.date.created	2007-02-09	-
dc.date.issued	2007-02-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/839	-
dc.description.abstract	Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000	pt_BR
dc.subject	Política Pública	pt_BR
dc.subject	Classificação Indicativa	pt_BR
dc.subject	Direitos da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Obras audiovisuais	pt_BR
dc.subject	Proteção	pt_BR
dc.title	Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007	-
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30-31	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000	pt_BR
dc.description.other	O artigo 24 da Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24.... Parágrafo único: Os artigos 15, 20 e 21 entram em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após o início da vigência desta Portaria." (NR)	-
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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