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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/839| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-02-09 |
| Data da publicação: | 2007-02-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30-31 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres. |
| Palavras-chave: | Política Pública Classificação Indicativa Direitos da criança e do adolescente Obras audiovisuais Proteção |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006 Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006 Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000 |
| Alterado por: | Portaria nº 922, de 11 de maio de 2007 |
| Revogado por: | Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007 |
| Notas: | O artigo 24 da Portaria nº 264, de 9 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24.... Parágrafo único: Os artigos 15, 20 e 21 entram em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após o início da vigência desta Portaria." (NR) |
| Revoga: | Portaria nº 796, de 8 de setembro de 2000 |
| Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2007_264.pdf | Revogado | 174.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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