Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
metadata.dc.date.created:	2013-03-15
Issue Date:	2013-03-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Keywords:	Comércio eletrônico Contratação Compras coletivas Relações de consumo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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