Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-30T13:51:25Z	-
dc.date.available	2020-06-30T13:51:25Z	-
dc.date.created	2012-08-03	-
dc.date.issued	2012-08-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/848	-
dc.description.abstract	Regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014	pt_BR
dc.subject	Política Pública	pt_BR
dc.subject	Classificação Indicativa	pt_BR
dc.subject	Direitos da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Jogos de interpretação (RPG)	pt_BR
dc.subject	Jogos eletrônicos	pt_BR
dc.subject	Proteção	pt_BR
dc.title	Portaria nº 1.643, de 3 de agosto de 2012	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
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